Condições Gerais

Quando organiza as suas viagens de autocarro, tenha sempre em conta as normas legais, em termos de tempos de trabalho e condução para motoristas de autocarro, o planeamento da viagem ou circuito deve ter em referência as condições previstas no REG. 561/2006.

Elementos do cliente;
Data e hora de início e termo do serviço;
Lotação;
Itinerário: local de origem , paragens intermédias e destino;
Finalidade do serviço;
Outras informações de carácter relevante para o serviço.

Orçamento efetuado com base nos dados fornecidos pelo cliente ( Alterações posteriores sujeitas a atualização de valores );
Custos com deslocação da viatura e condutor para o itinerário em causa;
Despesas de viatura e condutor em vazio;
Despesas com portagens e parques, salvo exceções a indicar;
IVA à taxa em vigor em território nacional (6%).

Proposta válida por 30 dias.
A aceitação por parte do cliente só é válida, depois da proposta ser devidamente assinada e devolvida, pelo cliente.
A confirmação de reserva carece ainda de aceitação da n/ parte, aceitação que se encontra sujeita à disponibilidade de viatura, para a data solicitada, só se tornando efetiva com a nossa resposta pela mesma via.
Se no momento da reserva a empresa não dispuser de viaturas próprias para efetuar o serviço em causa, poderá recorrer a subcontratação de serviço, garantindo condições equivalentes à proposta apresentada.

O pagamento do serviço de transporte deve ser efetuado até à data indicada na respetiva proposta, considerando-se o pagamento só após boa cobrança.

Serão cobradas horas extras sempre que a duração prevista para o termo do serviço não seja cumprida.

As despesas do(s) condutor(es) tais como refeições e alojamento são por conta do cliente, salvo indicação em contrário.

Sempre que o serviço ultrapasse as 15h00 de duração, 10h00 de condução ou 04h30 de condução sem a pausa de 00h45, é considerado um 2º condutor com o respetivo encargo, por conta do cliente.

O cancelamento da reserva previamente efetuada, implica despesas de cancelamento a acordar, com base no preço da proposta adjudicada.

Sempre que se verifique um atraso imputável à empresa transportadora, esta fará o possível para minimizar os seus efeitos;
Nos atrasos motivados por situações alheias, tais como acidentes, obras e condições climatéricas, não terá qualquer responsabilidade.

Se a viatura em trânsito sofrer avaria, que não seja possível reparar em tempo útil ( 03h00 ) para o prosseguimento da viagem, a empresa procurará outra para a substituir.

É da responsabilidade da entidade contratante quaisquer prejuízos causados pelos passageiros à viatura contratada.

A empresa é responsável pelas bagagens nos termos legais, nomeadamente extravios ou estragos causados pela viatura durante o transporte.
O transporte de bagagem de e para o autocarro é da responsabilidade do passageiro.

A empresa e o condutor não se responsabilizam por quaisquer objetos desaparecidos ou deixados na viatura, no entanto os objetos encontrados na viatura ficam à guarda da empresa durante 90 dias, podendo os mesmos ser reclamados e levantados pelo respetivo proprietário.

As viaturas de transporte de passageiros possuem seguro de responsabilidade civil no valor de 50.000.000€, de acordo com a legislação em vigor, cobrindo eventuais danos físicos provocados aos passageiros no interior da viatura, no decorrer da viagem.

Quando organiza as suas viagens de autocarro, tenha sempre em conta as normas legais, em termos de tempos de trabalho e condução para motoristas de autocarro, conforme previsto no Regulamento 561/2006;
– A amplitude diária de trabalho ( desde o inicio até final do dia de trabalho do motorista ou seja desde que o motorista saia e entre nas nossas instalações ) é de 14 horas;
– 9h00 é o limite de condução diária efetiva ( 10h00 duas vezes por semana );
– Um período de condução de 04h30 obriga a uma pausa de 45 minutos que podem ser contínuos ou repartidos em duas pausas mínimas de 15 e 30 minutos respetivamente;
– O descanso diário do motorista é de 11h00 ( 09h00 três vezes por semana );
– Em caso de aluguer com duração superior aos limites legais impostos, é obrigatória a contratação de segundo motorista sendo o cliente responsável pelo custo acrescido do mesmo.
– O não cumprimento das disposições horárias legais por parte do cliente implica a imobilização do autocarro, sendo da responsabilidade do cliente a deslocação dos passageiros para o local de destino, assim como todos os custos inerentes com a imobilização do autocarro, para com a empresa.
– O não cumprimento das normas tem implicações legais para a empresa transportadora, mas também para a entidade que organiza ( cliente ).
– O cliente tem ainda os direitos e deveres previstos na Lei, conforme legislação em vigor e disponível para consulta na viatura.

Após seis dias de condução diária.

Somente poderão ser consideradas desde que apresentadas por escrito à empresa e num prazo não superior a 20 dias após a data da prestação do serviço. As mesmas só poderão ser aceites desde que tenham sido previamente participadas ao condutor ou guia e no decorrer da viagem.

Além dos impostos pelas boas práticas, são todos os previstos no Decreto Lei n.º 9/2015, de 15 de Janeiro, que se encontram devidamente afixado na viatura para consulta, destacando-se para segurança do passageiro:
– O passageiro deverá possuir respetivo documento de identificação ( Cartão de cidadão ou passaporte ).
– É obrigatório o uso de cinto de segurança;
– É proibido andar em pé, quando a viatura se entra em movimento;
– É proibido fumar no interior da viatura;
– É proibido levar grandes volumes dentro da viatura;
– Por uma questão de higiene e segurança não se deve comer, beber água (garrafas de plástico) no interior da viatura.

Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor: www.consumidor.pt

De acordo com a Lei n. 0144/2015, em caso de litígio o consumidor pode recorrer à Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: www.cicap.pt